O pedido faz parte das alegações finais enviadas ao Supremo pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Em novembro do ano passado, o STF aceitou denúncia da PGR no inquérito que apurou a atuação do ex-parlamentar junto ao governo dos Estados Unidos para promover o tarifaço contra as exportações brasileiras, a suspensão de vistos de ministros do governo federal e de ministros da Corte. 

Nas alegações, Gonet disse que Eduardo apresentou condutas criminosas ao realizar postagens nas redes sociais e conceder entrevistas à imprensa com objetivo de ameaçar a obtenção de sanções estrangeiras contra ministros da Corte e o país para "livrar" Jair Bolsonaro da condenação no processo da trama golpista.

"Comprovou-se que o réu deliberadamente se utilizou de graves ameaças contra as autoridades responsáveis pelo julgamento da AP 2.668, algumas concretizadas, a fim de favorecer o interesse de seu pai, livrando-o de qualquer responsabilização criminal", afirmou o procurador.

A acusação da PGR também ressaltou que as ameaças do ex-deputado foram concretizadas e trouxeram prejuízos para o Brasil.

"A estratégia criminosa culminou em prejuízos concretos a diversos setores produtivos onerados pelas sobretarifas norte-americanas, alcançando, em última instância, trabalhadores vinculados a essas cadeias econômicas, completamente alheios aos processos penais atacados", completou Gonet.

 Desde o ano passado, Eduardo está nos Estados Unidos. Ele perdeu o mandato de parlamentar por faltar às sessões da Câmara dos Deputados.

Defesa

Durante a tramitação do processo, Eduardo Bolsonaro não constituiu advogado e foi defendido pela Defensoria Pública da União (DPU). O órgão alegou que as declarações do ex-deputado estão acobertadas pela imunidade parlamentar.

Matéria atualizada às 21h12 para acréscimo de informações

O Brasil registrou as primeiras operações de importação de chocolates e tomates dentro das regras do acordo. Os pedidos fazem parte das primeiras licenças comerciais aprovadas pelo Ministério dentro das cotas tarifárias previstas no tratado.

Segundo o Mdic, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) já autorizou seis licenças de importação para produtos europeus e oito licenças de exportação para mercadorias brasileiras desde o início da vigência do acordo.

Produtos europeus

Entre os produtos importados estão queijos, chocolates e tomates originários da União Europeia. No caso dos queijos, o acordo já garantiu redução tarifária imediata, com a alíquota caindo de 28% para 25,2% dentro da preferência negociada.

Para chocolates e tomates, as reduções ocorrerão gradualmente a partir de 2027. Até lá, permanecem válidas as tarifas atualmente aplicadas no comércio entre os blocos.

As operações seguem regras específicas de licenciamento e certificação por meio do Portal Único Siscomex, sistema utilizado para controle do comércio exterior brasileiro.

Exportações liberadas

Do lado brasileiro, as primeiras licenças contemplaram exportações de carne bovina fresca, carne bovina congelada, carne de aves desossada e cachaça.

Segundo o MDIC, as exportações de carne de aves e cachaça passam a entrar no mercado europeu com tarifa zero dentro das cotas estabelecidas pelo acordo.

No caso da carne bovina, o tratado ampliou o acesso do produto brasileiro ao mercado europeu. A chamada Cota Hilton, mecanismo existente antes do acordo, teve a tarifa reduzida de 20% para zero nos cortes nobres exportados pelo Brasil.

Além disso, foi criada uma nova cota de 99 mil toneladas compartilhada entre os países do Mercosul, com redução tarifária nas vendas ao bloco europeu. Antes do acordo,  as exportações fora da Cota Hilton estavam sujeitas à tarifa de 12,8% mais 304,10 euros a cada 100 quilos. Agora, passam a pagar tarifa intracota de 7,5%.

Comércio ampliado

O governo afirma que a maior parte do comércio entre Mercosul e União Europeia já opera sem restrições quantitativas e com redução ou eliminação de tarifas.

Segundo o Mdic, mais de 5 mil linhas tarifárias (alíquotas de cada código numérico de produto) passaram a ter tarifa zero para exportações destinadas à União Europeia. No Mercosul, mais de 1 mil linhas tarifárias operam com isenção para produtos europeus.

As cotas tarifárias representam parcela reduzida do comércio bilateral, equivalente a cerca de 4% das exportações brasileiras e 0,3% das importações.

Sistema operacional

As operações estão sendo executadas por meio do Portal Único Siscomex, que centraliza os pedidos de licença e certificação para empresas importadoras e exportadoras.

De acordo com o governo, toda a regulamentação necessária para implementação das cotas foi concluída antes da entrada em vigor do acordo, garantindo o funcionamento pleno do sistema desde o primeiro dia de vigência do tratado.

O primeiro medicamento indicado é Yesintek (Ustequinumabe), apresentado como solução injetável pronta para administração subcutânea e para infusão intravenosa.

O remédio é indicado para tratar psoríase, artrite psoriásica, doença de Crohn e colite ulcerativa. Segundo ao Anvisa, o produto foi avaliado pela via de desenvolvimento por comparabilidade, tendo sido comparado ao medicamento Stelara.

“Yesintek é biossimilar, ou seja, demonstra semelhança em termos de qualidade, segurança e eficácia em relação a um produto biológico de referência previamente registrado na Anvisa”, disse a agência reguladora.

A agência disse ainda que o medicamento aprovado é uma nova alternativa terapêutica para pacientes adultos e crianças acima de 6 anos com psoríase em placa de grau moderado a grave.

“O tratamento é direcionado especificamente para casos em que as terapias convencionais — como o uso de ciclosporina, metotrexato ou sessões de fototerapia (PUVA) — não apresentaram resultados satisfatórios, foram contraindicadas ou causaram intolerância.” 

Ainda de acordo com a agência reguladora, no caso de pacientes adultos com artrite psoriásica ativa, o medicamento pode ser usado, de forma isolada ou em combinação com metotrexato, quando a resposta ao tratamento com drogas antirreumáticas modificadoras da doença (DMARD) foi inadequada. O Yesintek é indicado ainda para crianças com mais de 6 anos com a doença ativa. 

No caso da doença de Crohn, o remédio é indicado para pacientes adultos com quadro ativo de moderado a grave, que tiveram resposta inadequada ou perda de resposta a outros tratamentos, além de pessoas intolerantes à terapia convencional ou ao anti-TNF-alfa (medicamentos imunobiológicos que bloqueiam uma proteína específica, reduzindo inflamações crônicas) ou que tenham contraindicações médicas para essas terapias.

Asma e rinossinusite crônica

Também nesta segunda-feira, a Anvisa publicou o registro de um novo medicamento para tratar asma e rinossinusite crônica com pólipos nasais grave, o Densurko® (depemoquimabe).

A medicação é apresentada como solução injetável 100 mg/mL, em seringa preenchida ou caneta aplicadora, prontas para uso e indicada como tratamento complementar da asma em pacientes adultos e pediátricos com idade igual ou acima de 12 anos com inflamação do tipo 2 (alérgica) caracterizada pelo excesso de eosinófilos (glóbulos brancos envolvidos na inflamação das vias aéreas) no sangue. 

Segundo o órgão, estudos clínicos demonstraram redução significativa na taxa de exacerbações clinicamente quando comparado ao placebo, ambos associados ao tratamento padrão.  

No caso da rinossinusite crônica com pólipos nasais, o medicamento é indicado somente para pacientes adultos nos quais a terapia convencional (com corticosteroides sistêmicos) e/ou cirurgia não proporciona controle adequado do quadro.

Nos dois casos, o tratamento indicado é de uma dose a cada seis meses. 

A conclusão faz parte do relatório O Circuito Espacial do Garimpo Ilegal no Pós-Desintrusão, lançado hoje (11) pela Universidade do Estado do Pará (UEPA), em parceria com o Instituto Mãe Crioula. . Junto com os  Yanomami e os Kayapó, os Munduruku são o grupo indígena mais atingido pelo garimpo no Brasil.

O estudo aponta, ainda, que o mesmo sistema financeiro que mantém relações com facções criminosas, reveladas por operações como a Carbono Oculto, também sustenta as estruturas de extração de minério. Esse suporte financeiro também eliminou a distinção entre o garimpo artesanal e a mineração industrial de larga escala. Operações recentes da Polícia Federal  expuseram esses esquemas que envolvem fundos de investimento, lavagem de dinheiro e organizações criminosas.

Mão de obra

O estudo também investigou a origem da mão de obra que trabalha nos garimpos ilegais no Pará, formada em sua maioria por maranhenses. Esse cenário consolida uma transformação de migração intrarregional, iniciada em 1990. Os trabalhadores realizam deslocamentos dentro da mesma região, alternando entre a lavoura e o garimpo. 

A equipe analisou as dinâmicas socioespaciais de alguns municípios, como Jacareacanga e Itaituba, onde vivem os Munduruku. A etnia denuncia, há alguns anos, as violações de direitos causadas pela exploração da terra por populações não indígenas.

Os pesquisadores ressaltam que as redes econômicas que mantêm os pontos de garimpo têm extrapolado os postos de combustíveis, as aeronaves e as embarcações. Pequenos comércios e prestadores de serviço locais garantem a existência dos garimpos e dependem deles, simultaneamente. O pesquisador Fabiano Bringe, um dos autores do estudo, define essa relação como "minero-dependência".

Muitos indígenas aderem ao garimpo por falta de alternativas de renda e sustento. Essa dinâmica deu origem ao bairro dos Alagados, em Jacareacanga. O município fica à margem do rio Tapajós e possui uma presença tão forte dos Munduruku que o nome da etnia é o sobrenome mais comum da cidade. Os indígenas representam 59,1% dos habitantes locais, segundo o Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

"Há a desterritorialização deles, que vão para periferias próximas, conformando bairros precarizados como os que a gente costuma ver nas grandes e médias cidades, com condições de saneamento péssimas", destaca Bringe.

Os jovens indígenas também consideram o esforço físico da agricultura pouco atraente. "A atividade no garimpo também é penosa. No entanto, a renda obtida é muito maior do que na agricultura, na pesca ou no artesanato", pondera o pesquisador.

O salário médio dos moradores da cidade atingiu 2,6 salários mínimos em 2023, ano em que 2.442 pessoas trabalhavam com carteira assinada. Em 2010, quase metade da população (48,6%) sobrevivia com renda mensal per capita de até meio salário mínimo.

Mudança

A Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa) registra que o total de caminhões quase triplicou entre 2014 e 2023 na cidade, passando de 25 para 69 veículos. O número de caminhonetes e motocicletas também apresentou alta expressiva. Além disso, o PIB municipal saltou de R$ 177.489 para R$ 625.760 no mesmo intervalo. Os estabelecimentos comerciais com vínculo empregatício subiram de 10 para 34 entre 2010 e 2021, enquanto os de serviço saltaram de 6 para 14.

O governo federal realizou diversas ações de desintrusão para proteger os Munduruku. A Polícia Federal deflagrou a operação Munduruku Log em fevereiro de 2025 e bloqueou R$ 24 milhões dos suspeitos. Anteriormente, em dezembro de 2024, a operação Flygold II investigou um grupo que movimentou R$ 6 bilhões com o comércio ilegal de ouro.

O levantamento da UEPA foi viabilizado com o apoio do Ministério dos Povos Indígenas e outras instâncias do governo federal e compreende o período de 2017 a 2023.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina o reajuste anual automático do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

A medida pretende evitar que a inflação force o empreendedor a sair do MEI de forma prematura e migrar para sistemas tributários mais complexos.

A comissão aprovou a versão do relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), que ampliou o alcance da proposta original – Projeto de Lei Complementar 125/25, do deputado Josivaldo JP (União-MA).

O novo texto estende a atualização dos limites do MEI não só ao faturamento anual, mas também aos limites mensais para iniciantes, aos impostos mensais da categoria e ao faturamento do transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro). Os novos valores serão aplicados todo dia 1º de janeiro.

Segundo o relator, sem atualização automática, o limite fica defasado e penaliza o trabalhador que, mesmo sem expandir seu negócio, ultrapassa o teto permitido apenas por causa do aumento geral dos preços.

Limites atuais “A adoção de um mecanismo automático de correção evita a necessidade de revisão periódica de limites por meio de lei complementar, assegurando estabilidade e previsibilidade ao regime jurídico do MEI, reduzindo incertezas, em especial para quem planeja a expansão gradual”, destacou Agrobom no parecer.

Atualmente, o limite de faturamento anual para o MEI comum é de R$ 81 mil, o que equivale a uma média mensal de R$ 6.750. Para o transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro), o limite sobe para até R$ 251.600 por ano, ou proporcional a R$ 20.966,67 por mês no ano de abertura.

Próximas etapas A proposta será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois pelo Plenário. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

No entanto, ainda está 18,9% acima do período pré-guerra no Irã, iniciada em 28 de fevereiro. 

Os dados fazem parte do monitoramento de preços da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), órgão do governo que regula o setor no país.

De acordo com o painel de preços de revenda da agência, na semana de 3 a 9 de maio o litro do diesel S10 teve preço médio de revenda de R$ 7,24.

O preço do diesel é acompanhado com atenção por autoridades e pelo setor produtivo, pois, por ser o principal combustível da frota de caminhões, está diretamente ligado ao valor do frete, que se reflete no custo dos alimentos transportados.

Nas últimas cinco semanas, a ANP identificou uma semana sem variação e quatro com queda no preço médio.

O preço médio do diesel S10 em cada fim de semana de pesquisa:

• 28/03: R$ 7,57
• 04/04: R$ 7,58
• 11/04: R$ 7,58
• 18/04: R$ 7,51
• 25/04: R$ 7,38
• 02/05: R$ 7,28
• 09/05: R$ 7,24

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Pré-guerra

Apesar da trajetória recente de queda, o litro do diesel ainda reflete a escalada de preços provocada pelos ataques americanos e israelenses ao Irã. Na semana terminada em 28 de fevereiro, dia do primeiro ataque, o combustível era vendido por R$ 6,09, em média.

Desde então, foram cinco semanas até alcançar o pico de R$ 7,58 na semana terminada em 11 de abril.

Em relação ao diesel S500, a trajetória é semelhante ao S10 nas últimas cinco semanas, saindo de R$ 7,45 o litro para R$ 7,05, regressão de 5,37%. Na comparação com o pré-guerra, o aumento está em 17%.

A diferença entre o S10 e o S500 é o nível de emissão de poluentes. O S500 emite 10 partes por milhão (ppm) de enxofre, 50 vezes mais que o S10.

O S10 é o mais utilizado no país, respondendo por cerca de 70% do consumo nacional, de acordo com a ANP. Os veículos leves e pesados produzidos a partir de 2012 foram preparados para rodar com o S10.

Guerra e preço

A guerra no Irã teve reflexos como ataques a países vizinhos do Irã também produtores de petróleo e o fechamento do Estreito de Ormuz, no sul do Irã, que liga os golfos Pérsico e de Omã. Por lá, passavam antes da guerra cerca de 20% da produção mundial de petróleo e gás natural.

Com a cadeia logística em turbulência, a oferta do óleo cru e seus derivados diminuiu no mundo, levando à escalada dos preços. O barril do Brent, referência internacional de preços, saltou de US$ 70 para mais de US$ 100, atingindo picos ao redor de US$ 120.

O petróleo é uma commodity, isto é, mercadoria negociada a preços internacionais. Isso fez com que o encarecimento fosse sentido também no Brasil, mesmo sendo país produtor.

No caso do diesel, especificamente, o país não é autossuficiente, e precisa importar cerca de 30% do que consome. 

Subvenção

A tendência de queda no preço do diesel nas últimas cinco semanas coincide com o início da subvenção do governo aos produtores e importadores de diesel. A medida é uma das ações para conter a alta de preço.

Desde 1º de abril, o governo passou a oferecer uma espécie de desembolso para produtores e importadores.

Com a subvenção, o diesel produzido no país pode receber até R$ 1,12/litro de subsídio. O importado, até R$ 1,52/litro. Os agentes econômicos só recebem o benefício se repassarem o desconto à cadeia de consumo.

Outra medida para segurar o preço na bomba foi a zeragem das alíquotas do PIS e da Cofins, os dois tributos federais que incidem sobre o óleo.

Motivos

O pesquisador Iago Montalvão, do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Zé Eduardo Dutra (Ineep), explicou à Agência Brasil que as medidas do governo e a atuação da Petrobras estão por trás da trajetória de queda recente do diesel.

Ele avalia que, em um primeiro momento, com o choque de preços provocado pela guerra, houve uma tentativa de as empresas reajustarem seus balanços, aumentando preços para evitar uma perda na sua margem de lucro em função do aumento dos custos, nesse caso, o preço do petróleo.

A própria Petrobras reajustou o diesel em R$ 0,38 duas semanas após o início da guerra. 

No entanto, ele assinala que a forte presença da Petrobras no mercado de derivados possibilitou que a estatal não aumentasse os preços na mesma proporção do choque do petróleo.

“Foi essencial para segurar o repasse dessa alta para os postos e forçar outras refinarias a não aumentarem tanto os preços também”, disse o pesquisador do Ineep, um centro de pesquisas ligado à Federação Única dos Petroleiros (FUP).

De acordo com a ANP, a participação da estatal como fornecedora do diesel combustível de 2023 a 2025 variou de 75,74% a 78,23%.

Outro ponto para o recuo no preço do combustível, acrescenta Montalvão, foram as desonerações de tributos e subvenções.

“Medidas fiscais [relativa a gastos do governo] ajudaram a conter a alta na etapa final, de distribuição e revenda”, constata.

“Essas medidas têm sido muito importantes para [conter] inflação como um todo na economia”, complementa.

Iago Montalvão lembra que o Brent ainda está em patamar “bem elevado” e que não há expectativa de final do conflito.

“Mas os agentes já conseguiram se ajustar a essa nova realidade, por isso os aumentos desaceleraram, e até em alguns casos o preço reduziu”, analisa Montalvão.

Na tarde desta segunda-feira (11), o barril estava sendo negociado na casa de US$ 104.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que estabelece regras para a produção e comercialização de chocolates e derivados de cacau no país. A norma fixa percentuais mínimos de cacau para diferentes produtos e obriga os rótulos a informar o teor de cacau na composição. As regras valem para produtos nacionais e importados comercializados no território brasileiro.

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (11), a Lei 15.404/26, define critérios para produtos como chocolate, chocolate ao leite, chocolate branco, chocolate em pó, achocolatados e coberturas sabor chocolate.

O texto determina, por exemplo, que o chocolate deverá conter, no mínimo, 35% de sólidos totais de cacau, dos quais pelo menos 18% deverão ser manteiga de cacau. Já o chocolate ao leite deverá conter, no mínimo, 25% de sólidos totais de cacau.

A nova legislação também obriga que os rótulos contenham a informação sobre a porcentagem de cacau nos produtos, com destaque na parte frontal da embalagem. O objetivo é facilitar a identificação pelo consumidor. Produtos que não atenderem às definições previstas na lei não poderão utilizar elementos que induzam o consumidor a erro quanto à identificação como chocolate.

As empresas que descumprirem as regras estarão sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação sanitária. A lei estabelece ainda prazo de 360 dias após a publicação oficial para entrada em vigor das novas exigências.

Maior qualidade e produção local O projeto que deu origem à lei foi aprovado pelo Plenário do Senado em abril. A proposta teve origem no PL 1769/19, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), e voltou à análise dos senadores após alterações feitas pela Câmara dos Deputados.

O relator no Plenário da Câmara, onde a última votação foi em 17 de março, foi o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). Ele apresentou um substitutivo em que trouxe conceitos para definir os subprodutos da amêndoa do cacau usados na fabricação dos derivados de cacau.

Almeida avalia que o perfil do chocolate no Brasil tem mudado para produtos de maior qualidade e valorização de produtores locais, em especial aqueles com práticas sustentáveis de produção.

Porém, o deputado afirmou que as informações nos rótulos não são claras.

"Não são raros os casos de produtos com baixíssimo teor de cacau que se apresentam como 'chocolates de verdade', ou que, de modo ainda mais grave, tentam confundir o consumidor rotulando-se como sabor chocolate", disse.

Para Almeida, ao exigir que fabricantes e importadores indiquem, de forma ostensiva, o teor de cacau em seus produtos, busca-se equilibrar as relações de consumo, reduzir as diferenças de informação e assegurar que o consumidor exerça sua liberdade de escolha.

"O projeto permite ao consumidor comparar produtos de maneira informada e consciente", afirmou.

A proposta é conectar até 3,8 mil unidades básicas de saúde (UBS) e beneficiar cerca de 2,5 milhões de pessoas que ainda enfrentam dificuldades de acesso à conectividade de qualidade. Os recursos são do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

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Telessaúde

Em nota, o Ministério das Comunicações detalhou que um dos editais, com investimento de R$ 104 milhões, prevê a conexão de até 3,8 mil UBS em todo o Brasil, ampliando a oferta de telessaúde no Sistema Único de Saúde (SUS), sobretudo em localidades com menor acesso a especialistas e serviços médicos.

“A ação integra os esforços do programa Agora Tem Especialistas, criado para agilizar diagnósticos, reduzir filas e acelerar atendimentos especializados na rede pública. Com a telessaúde, o Ministério da Saúde estima a redução de até 30% no tempo de espera por consultas, exames e cirurgias”, destacou a pasta.

De acordo com o comunicado, a iniciativa deve permitir ainda que profissionais da saúde tenham acesso a ferramentas digitais, teleconsultas e troca de informações em tempo real, ampliando a eficiência do atendimento médico em áreas afastadas dos grandes centros.

“O foco do projeto são as UBS que ainda não possuem acesso à internet, utilizando a tecnologia como ferramenta para reduzir desigualdades regionais. Com banda larga e Wi-Fi nas unidades, será possível melhorar a gestão de medicamentos, facilitar o agendamento de consultas e ampliar o acesso a exames e diagnósticos à distância.”

A orientação é que empresas e provedores interessados apresentem propostas que incluam não apenas a conexão, por fibra óptica ou satélite, mas também a instalação de redes Wi-Fi internas nas unidades de saúde.

Conectividade

Já o segundo edital, com investimento de R$ 500 milhões, é voltado ao programa Acessa Crédito Telecom. O objetivo expandir a infraestrutura de internet em municípios remotos e de pequeno porte.

“Os recursos são resultado de uma operação de financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e serão destinados, principalmente, ao fortalecimento das Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs), responsáveis por grande parte da cobertura de internet em cidades com até 30 mil habitantes e localidades mais afastadas dos grandes centros.”

O foco, segundo a pasta, é ampliar a banda larga fixa de alta velocidade, priorizando regiões rurais, ribeirinhos, comunidades indígenas e quilombolas.

Além da expansão da infraestrutura digital, o programa busca ampliar também o acesso ao crédito para pequenos provedores regionais, fortalecendo a concorrência e estimulando novos investimentos no setor.

“Diferentemente de outras linhas de financiamento, o edital irá selecionar novos agentes financeiros, como bancos e instituições de fomento, que serão responsáveis por operar os recursos do BID no âmbito do Fust.”

Ainda de acordo com o ministério, após o credenciamento e o cumprimento das regras estabelecidas pelo programa, agentes financeiros poderão abrir linhas de crédito diretamente para pequenos provedores interessados em investir na expansão da conectividade em áreas menos atendidas do país.

O Tesouro Reserva é um lançamento da Secretaria do Tesouro Nacional, da B3 e do Banco do Brasil e prevê rendimento indexado à taxa básica de juros (Selic). Outra novidade desse título é que ele poderá ser negociado em qualquer hora do dia, todos os dias da semana.

O foco do Tesouro Reserva é o pequeno investidor ou quem pretende montar uma reserva de emergência.

“Na prática, ele é exatamente igual ao investimento de outros títulos. Ele só vai ter um ticket inicial, um investimento mínimo menor, que é de R$ 1. A diferença é que ele funciona 24 horas por dia, sete dias por semana”, explicou Daniel Leal, secretário do Tesouro Nacional. 

Inicialmente esse título ficará disponível apenas para a base de 80 milhões de correntistas do Banco do Brasil mas outras instituições também poderão oferecê-lo em breve, após a fase de testes. Nesta etapa, os investimentos e resgates serão realizados por meio do aplicativo Investimentos BB, utilizando transação via PIX.

Ao contrário do Tesouro Selic, o Tesouro Reserva não terá marcação a mercado, o que quer dizer que não vai oscilar diariamente com as mudanças nas taxas de juros do mercado.

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Tributação

Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, o Tesouro Reserva seguirá as mesmas regras dos demais títulos do Tesouro Direto. Haverá incidência de Imposto de Renda (IR) apenas sobre os rendimentos, no momento do resgaste ou do vencimento, com alíquotas regressivas: quanto mais tempo o investimento permanecer aplicado, menor o imposto.

Já para as aplicações que forem resgatadas em até 30 dias, poderá haver cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que também será regressiva e zerada após esse período.

A cobrança dos impostos, diz a secretaria, será automática, realizada pela própria instituição financeira, sem necessidade de qualquer pagamento adicional por parte do investidor.

O limite para aplicação é R$ 500 mil por investidor ao mês, sem restrição para resgates.

Ouça na Radioagência Nacional:

A multa de mais de R$ 1,04 bilhões aplicada, que corresponde aos valores obtidos ilicitamente pela empresa, foi a maior registrada no país com base na Lei Anticorrupção. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Corrupção

Segundo as apurações da CGE-SP, a Fast Shop contratou a empresa Smart Tax Consultoria e Auditoria Tributária Ltda., operada pelo ex-auditor fiscal da Receita Estadual Artur Gomes da Silva Neto para prestação de serviços relacionados à recuperação de créditos tributários de ICMS decorrentes do regime de substituição tributária.

A empresa sabia que as informações privilegiadas estavam sendo utilizadas indevidamente e o esquema contava com uso do certificado digital da própria empresa processada.

“A atuação envolvia promessa de facilitação de processos tributários, blindagem contra fiscalizações e intermediação de operações de monetização de créditos tributários. Também ficou comprovado que a Fast Shop obteve créditos tributários indevidos de R$ 1,04 bilhão. O valor é decorrente da prática conhecida como mineração de dados fiscais, mediante prospecção e homologação irregular de créditos tributários com uso de informações às quais a empresa não teria acesso”, diz o governo estadual.

De acordo com a apuração, os créditos totais analisados alcançaram aproximadamente R$ 1,59 bilhão. A parcela superior a R$ 1,04 bilhão teria sido calculada e inserida por Silva Neto a partir de dados obtidos de forma ilícita, gerando vantagem indevida e prejuízo ao Tesouro do Estado. A multa foi equiparada ao valor total da fraude.

Saiba mais sobre o caso no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil

Operação Ícaro

A ação é decorrente da Operação Ícaro, deflagrada no dia 12 de agosto de 2025 pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), por intermédio do Grupo de Atuação Especial de Recuperação de Ativos e Repressão aos Crimes de Formação de Cartel e Lavagem de Dinheiro (GEDEC).

Segundo o MPSP, em 15 de setembro do ano passado houve a homologação de Acordo de Não Persecução Penal entre o MPSP, dois sócios e o diretor estatutário da empresa, que pagarão a título de prestação pecuniária penal o valor total de R$ 100 milhões.

“Em abril, o GEDEC encaminhou à Secretaria de Estado da Fazenda e do Planejamento uma série de sugestões para o aprimoramento dos procedimentos de ressarcimento de ICMS decorrente da substituição tributária e do sistema e-CREDAC, com foco na prevenção de riscos de corrupção e no fortalecimento de controles estruturais”, diz o MPSP.

A Agência Brasil procurou a Fast Shop e está aberta ao posicionamento.

O documento confirma o endereço do local de prova prática, as datas e os horários e o número de inscrição. Nele consta, ainda, se o participante contará com atendimento especializado ou tratamento por nome social.

O Revalida tem o objetivo de verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências necessárias para o exercício profissional no Brasil.

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Consulta

O Cartão de Confirmação da Inscrição foi disponibilizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) nesta segunda-feira (11), e pode ser acessado na página do Participante, no Sistema Revalida. É preciso fazer o login com a conta da plataforma Gov.br.

Apesar de não ser obrigatório, o Inep recomenda levar o Cartão de Confirmação da Inscrição nos dias do exame.

Provas

Farão a prova prática os candidatos inscritos aprovados na primeira etapa do exame Revalida do segundo semestre de 2025.

De acordo com o edital do Revalida 2025/2, o Inep realizará esta fase prática do exame no próximo sábado (16) e domingo (17). 

O processo seletivo é voltado aos aprovados na prova objetiva realizada em outubro do ano passado. 

No dia do exame, o participante percorrerá dez estações, cinco por dia, fazendo tarefas específicas das áreas de:

•      clínica médica,
•      cirurgia,
•      ginecologia e obstetrícia,
•      pediatria,
•      medicina de família e comunidade e,
•      de maneira interdisciplinar, o participante também terá avaliado seus conhecimentos nas áreas de saúde coletiva e saúde mental.

Revalida

O Revalida é composto por duas etapas de avaliação, a teórica e a prática. O processo organizado pelos ministérios da Educação e da Saúde serve para dar validade aos diplomas de médicos brasileiros e estrangeiros formados no exterior que desejam atuar no Brasil.

O exame não se configura como um concurso público. A aprovação no exame atesta que o documento emitido no exterior é compatível com as exigências de formação das universidades brasileiras.

A revalidação de diplomas médicos é feita por instituições públicas de educação superior que aderiram ao Revalida.

As referências exigidas no Brasil são os atendimentos no contexto de atenção primária, ambulatorial, hospitalar, de urgência, de emergência e comunitária, com base na Diretriz Curricular Nacional do Curso de Medicina, nas normativas associadas e na legislação profissional.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (13), audiência pública para debater o aumento dos registros de trabalho escravo no Brasil.

O debate atende a pedido do deputado Padre João (PT-MG) e está marcado para as 16 horas, no plenário 9. Foram convidados a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo; e o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

Entre os pontos a serem discutidos estão o aumento de 38,3% nos registros de trabalho escravo no país e denúncias recentes relacionadas a violações de direitos humanos em cadeias produtivas agrícolas e seus impactos nacionais e internacionais.

Também devem ser abordadas as repercussões da notícia divulgada pelo portal UOL segundo a qual o governo dos Estados Unidos teria aberto investigação comercial contra o Brasil por suposta prática de “trabalho forçado” na produção ou importação de bens oriundos de terceiros países produzidos nessas condições.

Padre João destaca ainda que deverá ser analisado material produzido pela organização Repórter Brasil sobre possíveis violações trabalhistas e de direitos humanos em lavouras de café no Sul de Minas Gerais, inclusive em propriedades certificadas e inseridas em cadeias produtivas que abastecem grandes empresas do setor.

“O debate sobre essas denúncias e sobre o crescimento dos registros de trabalho escravo no país é fundamental para fortalecer as políticas públicas de prevenção, fiscalização e responsabilização, bem como para proteger trabalhadores rurais, assegurar a integridade das cadeias produtivas brasileiras e preservar a imagem do país no cenário internacional”, afirma.

Além de instituir a data, a Lei nº 15.404/2026, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (11), altera o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans). 

A mudança inclui a previsão de apoio, por parte dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, às iniciativas da sociedade civil relacionadas ao tema.

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De acordo com o texto, esse incentivo deverá ocorrer por meio de recursos já disponíveis nos orçamentos dos órgãos públicos, além da possibilidade de destinação de verbas específicas para projetos e eventos previamente programados.

A medida busca fortalecer a participação social em ações voltadas à redução de acidentes e à promoção de um trânsito mais seguro.

A proposta foi aprovada em abril pelo Congresso Nacional e determinava ao Poder Público a responsabilidade de regulamentar as hipóteses em que o período de experiência profissional de estágio valerá para provas de concursos públicos.

Para a Presidência, a proposição legislativa é inconstitucional, porque a previsão de regulamentação genericamente atribuída ao Poder Público promove a centralização de competência exclusivamente no presidente da República, em violação à autonomia dos entes federativos e à independência dos Poderes.

O veto foi baseado em manifestações dos ministérios da Educação, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Advocacia-Geral da União.

Ao apresentar a proposta, o autor, deputado Flávio Nogueira (PT-PI), argumentou que a falta de experiência profissional é uma das dificuldades daqueles que estão em busca do primeiro emprego e que o projeto visa a preencher essa lacuna.

Para validação, o estudante deve procurar a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento da instituição de ensino superior privada onde foi pré-selecionado, no horário de funcionamento dela.

A documentação exigida pode ser entregue no formato físico ou digital, conforme definido pela faculdade privada.

O Fies financia a graduação de estudantes matriculados em cursos presenciais não gratuitos em faculdades privadas e com avaliação positiva do Ministério da Educação.

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Consulta dos pré-selecionados

Os nomes dos pré-selecionados na chamada única podem ser consultados na página do programa no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior, com a senha da plataforma Gov.br.  O Ministério da Educação (MEC) divulgou o resultado das vagas remanescentes do Fies 2026, na última quinta-feira (7).

Validação do banco

Depois da validação das informações, ocorrerá a validação das informações pelo banco (agente financeiro) responsável pelo financiamento, conforme previsto no edital público.

O prazo para essa última validação é até dez dias, contados a partir do terceiro dia útil, logo após a data da validação da inscrição pela faculdade privada, para a qual o estudante foi selecionado.

Fies Social

O pré-selecionado na vaga do Fies Social com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa tem a situação distinta.  Neste caso, o estudante não precisa comprovar a renda familiar junto à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da instituição privada.

No entanto, o estudante deverá comparecer à comissão para validar as demais informações no mesmo prazo, de 8 a 11 de maio.

Lista de espera

Os candidatos que não foram pré-selecionados na chamada única serão incluídos automaticamente na lista de espera do Fies 2026.

A convocação dos candidatos desta lista ocorrerá no período de 15 a 29 de maio.

A classificação seguirá a ordem decrescente das notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), com prioridade para candidatos:

·  sem ensino superior que nunca foram beneficiados pelo Fies;

·  sem ensino superior que quitaram financiamentos anteriores;

·  com ensino superior que nunca foram beneficiados pelo Fies;

· candidatos com ensino superior que quitaram financiamentos anteriores.

Fies

O Fies é destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o e não tenham sido beneficiados por outro financiamento estudantil.

O programa realiza anualmente dois processos seletivos regulares, um para o primeiro semestre e outro para o segundo semestre de cada ano letivo, além de processos seletivos para vagas remanescentes.

Se ainda tiver dúvidas, o interessado pode entrar em contato com o MEC pelo telefone 0800-616161.